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Title: O estatuto do idoso e outros atos legais
Issue Date: 2008
Publisher: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
metadata.dc.type: Livro
Abstract: Lei n. 10.741, de 1. de outubro de 2003. Estatuto do idoso -- Decreto Federal n. 5.934, de 18 de outubro de 2006. Transporte coletivo -- Resolução n. 1.692, de 24 de outubro de 2006, da Diretoria da Agência Nacional de Transporte Terrestres -- Lei n. 11.433, de 28 de dezembro de 2006
Keywords: Idoso
Legislação
Assistência à velhice
Proteção
Brasil
metadata.dc.description.physical: 44 páginas
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