Portaria nº 110, de 24 de janeiro de 2017

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T01:01:20Z	-
dc.date.available	2020-08-21T01:01:20Z	-
dc.date.created	2017-01-24	-
dc.date.issued	2017-01-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1392	-
dc.description.abstract	Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.	pt_BR
dc.subject	Erradicação do trabalho escravo	pt_BR
dc.subject	Trabalho degradante	pt_BR
dc.subject	Pacto federativo	pt_BR
dc.subject	Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 110, de 24 de janeiro de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE DE MORAES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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