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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 110, de 24 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-01-24
Fecha de publicación : 2017-01-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.
Palabras clave : Erradicação do trabalho escravo
Trabalho degradante
Pacto federativo
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE DE MORAES
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