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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1392| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 110, de 24 de janeiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-01-24 |
| Data da publicação: | 2017-01-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. |
| Palavras-chave: | Erradicação do trabalho escravo Trabalho degradante Pacto federativo Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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