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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2024-11-28T14:20:50Z-
dc.date.available2024-11-28T14:20:50Z-
dc.date.created2024-11-27-
dc.date.issued2024-11-28-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13944-
dc.description.abstractAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectCadastro Nacional de Pedófilospt_BR
dc.subjectPredadores Sexuaispt_BR
dc.subjectCrime contra a dignidade sexualpt_BR
dc.titleLei n° 15.035, de 27 de novembro de 2024pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureAPARECIDA GONÇALVESpt_BR
dc.contributor.signatureJORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
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