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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13944| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.035, de 27 de novembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-11-27 |
| Data da publicação: | 2024-11-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Cadastro Nacional de Pedófilos Predadores Sexuais Crime contra a dignidade sexual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI APARECIDA GONÇALVES JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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