Decreto n° 12.278, de 29 de novembro de 2024

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Authors:	Presidência da Republica
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.278, de 29 de novembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-11-29
Issue Date:	2024-11-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6 Extra B
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
Keywords:	Política Nacional Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS ANIELLE FRANCISCO DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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