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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13949| Autor(es): | Presidência da Republica |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.278, de 29 de novembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-11-29 |
| Data da publicação: | 2024-11-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6 Extra B |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. |
| Palavras-chave: | Política Nacional Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS ANIELLE FRANCISCO DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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