Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência a República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T01:05:56Z	-
dc.date.available	2020-08-21T01:05:56Z	-
dc.date.created	2019-10-08	-
dc.date.issued	2019-10-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1396	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo de Lei	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Apreensão de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Posse de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
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