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Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-10-08 |
Data da publicação: | 2019-10-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. |
Palavras-chave: | Alteração de dispositivo de Lei Lei Maria da Penha Apreensão de arma de fogo Posse de arma de fogo Violência doméstica |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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