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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1396| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-10-08 |
| Data da publicação: | 2019-10-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo de Lei Lei Maria da Penha Apreensão de arma de fogo Posse de arma de fogo Violência doméstica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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