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Authors: Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-10-08
Issue Date: 2019-10-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Keywords: Alteração de dispositivo de Lei
Lei Maria da Penha
Apreensão de arma de fogo
Posse de arma de fogo
Violência doméstica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
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