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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 67, de 14 de janeiro de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-01-14 |
Data da publicação: | 2017-01-18 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre a notificação consular em caso de prisão de estrangeiro. |
Palavras-chave: | Prisão de estrangeiro Notificação consular Departamento de Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal Convenção de Viena |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 |
Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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