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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 67, de 14 de janeiro de 2017
Data da assinatura: 2017-01-14
Data da publicação: 2017-01-18
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a notificação consular em caso de prisão de estrangeiro.
Palavras-chave: Prisão de estrangeiro
Notificação consular
Departamento de Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Convenção de Viena
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967
Signatário: ALEXANDRE DE MORAES
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