Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência a República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T01:08:54Z	-
dc.date.available	2020-08-21T01:08:54Z	-
dc.date.created	2020-04-03	-
dc.date.issued	2020-04-03	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1400	-
dc.description.abstract	Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo de Lei	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Medidas protetivas de urgência	pt_BR
dc.subject	Frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação	pt_BR
dc.subject	Acompanhamento psicossocial	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	DAMARES REGINA ALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra B, p. 4	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
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