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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1400| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-04-03 |
| Data da publicação: | 2020-04-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra B, p. 4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo de Lei Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência Frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação Acompanhamento psicossocial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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