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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP n° 826, de 10 de dezembro de 2024
Data da assinatura: 2024-12-10
Data da publicação: 2024-12-11
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 90
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI)
Terra Indígena Parakanã
Estado do Pará
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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