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dc.contributor.authorBrasil. Presidência a Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-21T01:12:41Z-
dc.date.available2020-08-21T01:12:41Z-
dc.date.created2011-11-30-
dc.date.issued2011-12-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1406-
dc.description.abstractEstrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.replacesArts. 5º e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.replacesArts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994pt_BR
dc.subjectSistema Brasileiro de Defesa da Concorrênciapt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectRepressãopt_BR
dc.subjectInfrações contra a ordem econômicapt_BR
dc.subjectCrime contra a relação de consumopt_BR
dc.subjectDefesa dos consumidorespt_BR
dc.subjectRepressão ao abuso do poder econômicopt_BR
dc.titleLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015pt_BR
dc.description.statusRevogado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureDILMA ROUSSEFFpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.contributor.signatureGUIDO MANTEGApt_BR
dc.contributor.signatureEVA MARIA CELLA DAL CHIAVONpt_BR
dc.contributor.signatureLUÍS INÁCIO LUCENA ADAMSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-9pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.008, de 21 de março de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.437, de 30 de junho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 93.941, de 16 de janeiro de 1987pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 93.962, de 22 de janeiro de 1987pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989pt_BR
dc.description.otherA Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 revoga o § 4º do art. 98 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.pt_BR
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