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Authors: Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-11-30
Issue Date: 2011-12-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-9
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Keywords: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Prevenção
Repressão
Infrações contra a ordem econômica
Crime contra a relação de consumo
Defesa dos consumidores
Repressão ao abuso do poder econômico
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 93.941, de 16 de janeiro de 1987
Decreto nº 93.962, de 22 de janeiro de 1987
Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
metadata.dc.description.other: A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 revoga o § 4º do art. 98 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999
Arts. 5º e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
GUIDO MANTEGA
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
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