Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1406| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-11-30 |
| Data da publicação: | 2011-12-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-9 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Prevenção Repressão Infrações contra a ordem econômica Crime contra a relação de consumo Defesa dos consumidores Repressão ao abuso do poder econômico |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 93.941, de 16 de janeiro de 1987 Decreto nº 93.962, de 22 de janeiro de 1987 Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 |
| Alterado por: | Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015 |
| Revogado por: | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
| Notas: | A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 revoga o § 4º do art. 98 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. |
| Revoga: | Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 Arts. 5º e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO GUIDO MANTEGA EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_2011_12529.pdf | Revogado parcialmente | 907.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| LEI_2011_12529.pdf | Revogado parcialmente | 334.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.