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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-17T18:37:35Z-
dc.date.available2024-12-17T18:37:35Z-
dc.date.created2024-12-05-
dc.date.issued2024-12-16-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14106-
dc.description.abstractDispõe sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-lhes meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984.pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 10, de 05 de novembro de 2020pt_BR
dc.subjectConselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federalpt_BR
dc.subjectDiretrizes mínimaspt_BR
dc.subjectEstruturaçãopt_BR
dc.titleResolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureDOUGLAS DE MELO MARTINSpt_BR
dc.contributor.signatureBRUNO DIAS CÂNDIDOpt_BR
dc.contributor.signatureBRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureCÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃOpt_BR
dc.contributor.signatureGRAZIELA PARO CAPONIpt_BR
dc.contributor.signatureMURILO ANDRADE DE OLIVEIRApt_BR
dc.contributor.signatureSUSAN LUCENA RODRIGUESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 150-152pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesResolução CNPCP nº 15, de 10 de junho de 2021pt_BR
dc.description.otherRepublicado 07/01/2025 por ter saído, no DOU de 16 de dezembro de 2024, edição 241, seção 1, página 150, com incorreção no original. Alterado : Art. 28 Fica expressamente revogada a Resolução nº 10, de 05 de novembro de 2020. para: Art. 28 Fica expressamente revogada a Resolução nº 11, de 05 de novembro de 2020.-
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