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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14106| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-05 |
| Data da publicação: | 2024-12-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 150-152 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-lhes meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984. |
| Palavras-chave: | Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal Diretrizes mínimas Estruturação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Resolução CNPCP nº 15, de 10 de junho de 2021 |
| Notas: | Republicado 07/01/2025 por ter saído, no DOU de 16 de dezembro de 2024, edição 241, seção 1, página 150, com incorreção no original. Alterado : Art. 28 Fica expressamente revogada a Resolução nº 10, de 05 de novembro de 2020. para: Art. 28 Fica expressamente revogada a Resolução nº 11, de 05 de novembro de 2020. |
| Revoga: | Resolução nº 10, de 05 de novembro de 2020 |
| Signatário: | DOUGLAS DE MELO MARTINS BRUNO DIAS CÂNDIDO BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO GRAZIELA PARO CAPONI MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA SUSAN LUCENA RODRIGUES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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