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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14106| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária |
| Título : | Resolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-12-05 |
| Fecha de publicación : | 2024-12-16 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 150-152 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Dispõe sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-lhes meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984. |
| Palabras clave : | Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal Diretrizes mínimas Estruturação |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Resolução CNPCP nº 15, de 10 de junho de 2021 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução nº 10, de 05 de novembro de 2020 |
| metadata.dc.contributor.signature: | DOUGLAS DE MELO MARTINS BRUNO DIAS CÂNDIDO BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO GRAZIELA PARO CAPONI MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA SUSAN LUCENA RODRIGUES |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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