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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14115| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 12.337, de 20 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-20 |
| Data da publicação: | 2024-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14-16 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior. |
| Palavras-chave: | Adidâncias Polícia Federal Designação, atuação e à retribuição de servidores Representações diplomáticas, Brasil Revoga ato normativo Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 74.846, de 6 de novembro de 1974 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973 |
| Revoga: | Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MAURO LUIZ IECKER VIEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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