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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 833, de 24 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-24
Fecha de publicación : 2024-12-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências.
Palabras clave : Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública
Modalidade Fundo a fundo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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