Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14119
Authors: Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-23
Issue Date: 2024-12-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Keywords: Uso da força
Instrumentos de menor potencial ofensivo
Profissionais de segurança pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_PR_2024_12341.html42.97 kBHTMLView/Open
DEC_PR_2024_12341.pdf213.84 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.