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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Título: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 11, de 26 de dezembro de 2024
Data da assinatura: 2024-12-26
Data da publicação: 2024-12-27
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 142
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
Palavras-chave: Colaboração temporária
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Altera ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
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