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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14121| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Título: | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 11, de 26 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-26 |
| Data da publicação: | 2024-12-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 142 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. |
| Palavras-chave: | Colaboração temporária Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Autoridade Nacional de Proteção de Dados Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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