Portaria MJSP nº 844, de 26 de dezembro de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-12-27T17:23:58Z	-
dc.date.available	2024-12-27T17:23:58Z	-
dc.date.created	2024-12-26	-
dc.date.issued	2024-12-27	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14122	-
dc.description.abstract	Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da outras providências.	pt_BR
dc.subject	Suplementa os recursos	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 844, de 26 de dezembro de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 143	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024	pt_BR
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