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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 844, de 26 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-26
Fecha de publicación : 2024-12-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 143
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da outras providências.
Palabras clave : Suplementa os recursos
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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