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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 549, de 6 de maio de 2016
Data da assinatura: 2016-05-06
Data da publicação: 2016-05-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60-61
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI)
Regimento interno
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
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