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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 549, de 6 de maio de 2016 |
Data da assinatura: | 2016-05-06 |
Data da publicação: | 2016-05-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60-61 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI. |
Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) Regimento interno |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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