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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14190| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15095, de 9 de janeiro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-01-09 |
| Data da publicação: | 2025-01-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| Palavras-chave: | Criação de cargos em comissão Transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão Conselho Nacional do Ministério Público |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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