Portaria MJSP n° 855, de 17 de janeiro de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 855, de 17 de janeiro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-01-17
Issue Date:	2025-01-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra p. 2-4
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Keywords:	Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 Estabelece diretrizes Segurança pública
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 Portaria Interministerial MJ/SDH/PR nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial MJ/SDH/PR nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI
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