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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14302| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 855, de 17 de janeiro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-01-17 |
| Data da publicação: | 2025-01-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra p. 2-4 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. |
| Palavras-chave: | Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 Estabelece diretrizes Segurança pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 Portaria Interministerial MJ/SDH/PR nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 |
| Revoga: | Portaria Interministerial MJ/SDH/PR nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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