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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP n° 855, de 17 de janeiro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-01-17
Fecha de publicación : 2025-01-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra p. 2-4
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Palabras clave : Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024
Estabelece diretrizes
Segurança pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024
Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014
Portaria Interministerial MJ/SDH/PR nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial MJ/SDH/PR nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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