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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1434| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-02-27 |
| Data da publicação: | 2018-02-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38-41 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apátrida e da naturalização facilitada dela decorrente. |
| Palavras-chave: | Apátrida Reconhecimento da condição de apátrida Naturalização Reunião familiar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 |
| Alterado por: | Portaria Interministerial nº 16 de 3 de outubro de 2018 |
| Notas: | A Portaria Interministerial nº 16 de 3 de outubro de 2018 acresce o inciso "V" ao artigo 16 da Portaria Interministerial nº 5 de 27 de fevereiro de 2018. |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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