Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-02-27
Issue Date:	2018-02-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38-41
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apátrida e da naturalização facilitada dela decorrente.
Keywords:	Apátrida Reconhecimento da condição de apátrida Naturalização Reunião familiar
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria Interministerial nº 16 de 3 de outubro de 2018
metadata.dc.description.other:	A Portaria Interministerial nº 16 de 3 de outubro de 2018 acresce o inciso "V" ao artigo 16 da Portaria Interministerial nº 5 de 27 de fevereiro de 2018.
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN
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