Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-25T22:17:21Z	-
dc.date.available	2020-08-25T22:17:21Z	-
dc.date.created	2019-10-17	-
dc.date.issued	2019-10-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1441	-
dc.description.abstract	Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.	pt_BR
dc.subject	Código de Trânsito Brasileiro	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo legal	pt_BR
dc.subject	Apreensão de bens	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
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