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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-25T22:17:21Z-
dc.date.available2020-08-25T22:17:21Z-
dc.date.created2019-10-17-
dc.date.issued2019-10-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1441-
dc.description.abstractAltera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.pt_BR
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.subjectAlteração de dispositivo legalpt_BR
dc.subjectApreensão de benspt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.titleLei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureSÉRGIO MOROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
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