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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1441| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-10-17 |
| Data da publicação: | 2019-10-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. |
| Palavras-chave: | Código de Trânsito Brasileiro Alteração de dispositivo legal Apreensão de bens Tráfico de drogas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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