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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-10-17
Fecha de publicación : 2019-10-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Palabras clave : Código de Trânsito Brasileiro
Alteração de dispositivo legal
Apreensão de bens
Tráfico de drogas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
Aparece en las colecciones: - Leis

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