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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1450| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-08-24 |
| Data da publicação: | 2020-08-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). |
| Palavras-chave: | Agricultura familiar Agricultor Impactos sociais e econômicos Auxílio emergencial Coronavírus COVID-19 |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO FERNANDO AZEVEDO E SILVA PAULO GUEDES TARCÍSIO GOMES DE FREITAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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