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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14532
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 445, de 10 de fevereiro de 2025 |
Data da assinatura: | 2025-02-10 |
Data da publicação: | 2025-02-11 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 11 de fevereiro de 2025 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. |
Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023 |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Revoga: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 325, de 19 de abril de 2024 |
Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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