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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 445, de 10 de fevereiro de 2025
Data da assinatura: 2025-02-10
Data da publicação: 2025-02-11
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, de 11 de fevereiro de 2025
Tipo: Portaria
Resumo: Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.
Palavras-chave: Grupo de Trabalho (GT)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023
Situação: Não consta revogação expressa
Revoga: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 325, de 19 de abril de 2024
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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