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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/147
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 2.029, de 26 de outubro de 2005 |
metadata.dc.date.created: | 2005-10-26 |
Issue Date: | 2005-10-27 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 18 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Delega competência ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, do Ministério da Justiça, para autorizar procedimentos de licitação, constituir comissões de licitação e de recebimento de materiais e serviços, ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório. |
Keywords: | Delegação de competência Licitação |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014 |
metadata.dc.contributor.signature: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
Appears in Collections: | Portarias |
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