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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1481| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 487, de 26 de agosto de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-08-26 |
| Data da publicação: | 2020-08-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 336 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre Termos de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Termo de Ajustamento de Conduta Infração disciplinar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa CGU nº 4, de 21 de fevereiro de 2020 |
| Revoga: | Portaria MJC nº 839, de 12 de setembro de 2016 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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