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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 461, de 28 de março de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-03-28
Fecha de publicación : 2025-04-01
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 1 de abril de 2025
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Indica os representantes para compor o grupo de trabalho objetivando a construção de um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando uma padronização mínima dos instrumentais, metodologias e fluxos de atuação nacional para a efetiva individualização da pena.
Palabras clave : Grupo de Trabalho (GT)
Indicação de representante
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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