Portaria MJSP n° 925, de 10 de abril de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-04-14T14:18:04Z	-
dc.date.available	2025-04-14T14:18:04Z	-
dc.date.created	2025-04-10	-
dc.date.issued	2025-04-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14869	-
dc.description.abstract	Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes.	pt_BR
dc.subject	Comitê Consultivo	pt_BR
dc.subject	Crianças e adolescentes	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 925, de 10 de abril de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86	pt_BR
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