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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14869| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 925, de 10 de abril de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-04-10 |
| Data da publicação: | 2025-04-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes. |
| Palavras-chave: | Comitê Consultivo Crianças e adolescentes |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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