Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14895
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-04-14
Issue Date: 2025-04-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Keywords: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Banco do Brasil
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
Fundos Penitenciários dos Estados
Distrito Federal e Municípios
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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