Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título :	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-04-14
Fecha de publicación :	2025-04-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palabras clave :	Secretaria Nacional de Políticas Penais Banco do Brasil Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN Fundos Penitenciários dos Estados Distrito Federal e Municípios
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Aparece en las colecciones:	Portarias

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