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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14895| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-04-14 |
| Data da publicação: | 2025-04-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais Banco do Brasil Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN Fundos Penitenciários dos Estados Distrito Federal e Municípios |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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