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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2025-04-25T16:47:57Z-
dc.date.available2025-04-25T16:47:57Z-
dc.date.created2023-07-02-
dc.date.issued2023-07-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14917-
dc.description.abstractDesigna representantes para compor o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 519, de 15 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 567, de 11 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 905, de 20 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 229, de 26 de maio de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 380, de 6 de julho de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 436, de 7 de outubro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 500, de 9 de novembro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria Pessoal do MJSP nº 96, de 11 de abril de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria Pessoal do MJSP nº 177, de 1º de agosto de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria Pessoal do MJSP nº 220, de 10 de outubro de 2022pt_BR
dc.subjectConselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Públicapt_BR
dc.titlePortaria de pessoal do Ministro nº 153/2023pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de pessoal do Ministro nº 102/2024pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de pessoal do Ministro nº 266/2024pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de pessoal do Ministro nº 281/2024pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, 4 de julho de 2023pt_BR
dc.relation.referencesConstituição Federalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
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