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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-05-07T14:18:29Z-
dc.date.available2025-05-07T14:18:29Z-
dc.date.created2025-05-06-
dc.date.issued2025-05-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14970-
dc.description.abstractAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectReconhecer como atividade de risco permanentept_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectDefensoria Públicapt_BR
dc.subjectOficiais de justiçapt_BR
dc.subjectAdvocacia Públicapt_BR
dc.subjectMedidas de proteçãopt_BR
dc.titleLei n° 15.134, de 6 de maio de 2025pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureDARIO CARNEVALLI DURIGANpt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureMANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETOpt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureVINICIUS MARQUES DE CARVALHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLeis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.694, de 24 de julho de 2012pt_BR
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