Portaria MJSP n° 937, de 13 de maio de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-05-14T12:04:31Z	-
dc.date.available	2025-05-14T12:04:31Z	-
dc.date.created	2025-05-13	-
dc.date.issued	2025-05-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14992	-
dc.description.abstract	Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.	pt_BR
dc.subject	Estabelece critérios e orientações	pt_BR
dc.subject	Orçamento de 2025	pt_BR
dc.subject	Programações de interesse nacional ou regional	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 937, de 13 de maio de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-53	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024	pt_BR
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